NOVAS REGRAS PARA ATESTADOS MEDICOS entram em vigor a partir de novembro. Veja o que muda.

A partir de 5 de novembro de 2024, entram em vigor novas regras para a emissão de atestados médicos, com o objetivo de reduzir fraudes e garantir maior segurança jurídica. Essas normas se tornarão obrigatórias a partir de 6 de março de 2025. Os atestados que não seguirem as novas diretrizes não serão aceitos por empresas, INSS e outros serviços de perícia médica.

As principais mudanças incluem:

1. Plataforma Atesta CFM: Será o sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos.
2. Validação e efeitos legais: Apenas documentos emitidos ou verificados pela plataforma terão validade jurídica.
3. Requisitos para emissão: O paciente deve apresentar documento com foto (ou prova de identidade, no caso de menores ou interditos).
4. Informações obrigatórias: O atestado deve conter identificação do médico, tempo de dispensa, CID, dados de contato e endereço do médico, além da assinatura qualificada.
5. Codificação do diagnóstico: Médicos só poderão incluir o diagnóstico codificado em casos específicos, como solicitação do paciente ou dever legal.

A nova resolução também exige que, a partir de 6 de março de 2025, atestados emitidos por plataformas antigas só serão aceitos se integrados ao sistema Atesta CFM.