Prefeitura de SP reabre PPI 2024 para parcelamento em débitos de IPTU, ISS e multas

A Prefeitura de São Paulo reabriu, em novembro de 2024, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para regularização de débitos de IPTU, ISS e multas, incluindo também dívidas inscritas na Dívida Ativa. Os contribuintes podem aderir até 31 de janeiro de 2025, com descontos de até 95% em juros e multas, e até 75% em honorários advocatícios. O parcelamento pode ser feito em três opções: à vista (com maiores descontos) ou em até 120 parcelas, com valores mínimos de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.

A redução de encargos varia conforme o número de parcelas escolhidas, com opções de até 95% de desconto na quitação à vista e menores descontos para parcelamentos mais longos. Débitos de natureza contratual, multas de trânsito e do Simples Nacional estão fora do programa.