Este trecho aborda os direitos dos trabalhadores próximos ao final do ano, destacando o 13º salário como o único benefício obrigatório. O pagamento do 13º deve ser feito até 30 de novembro, com a 1ª parcela, e a 2ª até 20 de dezembro, com dedução de Imposto de Renda e INSS. Se o prazo cair em um domingo ou feriado, o pagamento deve ser antecipado. O pagamento integral em dezembro é ilegal, e os empregadores que atrasarem o pagamento estão sujeitos a multa. O benefício é proporcional ao tempo de serviço e não se aplica a quem foi demitido por justa causa.

Além do 13º, há outros benefícios, como a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), que não é obrigatória, e o recesso, um período de folga concedido no Natal ou Ano Novo. Também são mencionadas as férias coletivas, concedidas simultaneamente a todos os funcionários ou de um setor, em até dois períodos anuais, com duração entre 10 e 30 dias.