Restituição do Simples Nacional: o que é e como solicitar?

Empresas enquadradas no regime tributário podem recuperar valores pagos indevidamente; entenda os critérios, impostos elegíveis e como acompanhar o pedido.

A restituição de tributos no Simples Nacional permite que contribuintes recuperem valores pagos indevidamente ou em duplicidade. O processo é conduzido pela Receita Federal e pode ser solicitado eletronicamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC.

Tributos passíveis de restituição

Podem ser restituídos tributos como PIS, COFINS, INSS, IRPJ, CPP, CSLL e IPI, enquanto ICMS e ISS devem ser solicitados diretamente aos estados e municípios.

Como solicitar a restituição

1. Acessar o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC.
2. Utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição.
3. Informar dados como período de apuração, número do DAS, CNPJ e valor pago indevidamente.
4. Enviar a solicitação e acompanhar o status no portal.

O prazo de devolução é de 30 a 60 dias, e valores podem ser utilizados para compensação tributária em caso de débitos em aberto.

Fiscalização e acompanhamento

A Receita Federal pode solicitar documentos para auditoria, sendo essencial manter a documentação fiscal organizada. O status da solicitação pode ser deferido, restituído ou cancelado.

Manter assessoria contábil e seguir corretamente os trâmites ajuda a garantir a efetividade do processo e a evitar problemas fiscais.