Receita Federal lança ferramenta para impedir uso indevido do CPF em empresas

Funcionalidade gratuita impede que CPFs sejam usados sem autorização em registros empresariais e pode ser ativada via GOV.BR.

A Receita Federal lançou a ferramenta “Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ”, que impede a vinculação indevida do CPF ao quadro societário de empresas, prevenindo fraudes. O recurso é gratuito, de abrangência nacional e aplicável a diversos órgãos registradores.

Os cidadãos que ativarem a proteção terão o CPF bloqueado para inclusão automática em novos CNPJs, precisando autorizar manualmente qualquer vinculação. A ativação é feita pelo Portal Nacional da Redesim ou pelos Serviços Digitais da Receita Federal, utilizando login GOV.BR.

A iniciativa visa aumentar a segurança digital, prevenindo fraudes como empresas fantasmas e uso indevido de documentos. Com mais de 155 milhões de contas no GOV.BR, a ferramenta tem potencial para proteger milhões de brasileiros. A Receita recomenda que aqueles que não planejam abrir empresas ativem o recurso para evitar riscos