Governo prorroga prazo para que pequenas empresas negociem débitos na dívida ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao edital PGDAU n. 7/2024, que permite a renegociação de débitos do Simples Nacional. MEIs, microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) podem aderir até as 19h (horário de Brasília) do dia 31 de janeiro de 2025, pelo site Regularize. O prazo original encerraria em 29 de novembro de 2024.

O edital oferece condições facilitadas para regularizar dívidas inscritas na dívida ativa, como descontos, entrada reduzida, parcelas acessíveis e prazos estendidos. Débitos de até 20 salários-mínimos são elegíveis, com parcelas mínimas de R$ 25 para MEIs e R$ 100 para MEs e EPPs. As condições variam conforme o perfil do contribuinte e a capacidade de pagamento.

As modalidades disponíveis incluem a “Transação conforme a capacidade de pagamento”, para débitos inscritos até 1º de agosto de 2024, e a “Transação de pequeno valor”, para débitos inscritos até 1º de novembro de 2023. A iniciativa visa apoiar micro e pequenas empresas na regularização fiscal e no planejamento financeiro.