Legislação Trabalhista: Novas Regras para Trabalho em Domingos e Feriados (Portaria nº 3.665/2023)

A partir de 1º de julho de 2025, empresas dos setores de comércio e serviços só poderão funcionar em domingos e feriados mediante acordo coletivo com sindicatos. A medida revoga autorizações anteriores, como as previstas na Portaria nº 671/2021, e visa fortalecer a negociação coletiva e proteger os direitos dos trabalhadores.

Principais mudanças:

• Negociação obrigatória com sindicatos para autorizar o trabalho em feriados;
• Compensações como adicionais ou folgas poderão ser incluídas nos acordos;
• Setores essenciais (como saúde e transporte) permanecem isentos da exigência de negociação.

Implicações:

Empresas precisarão revisar suas políticas e iniciar negociações sindicais com antecedência. Trabalhadores terão mais proteção e possibilidade de compensações justas.

Etapas recomendadas para empresas:

1. Avaliar as necessidades operacionais;
2. Iniciar diálogo com sindicatos;
3. Formalizar acordos coletivos;
4. Comunicar os colaboradores.

A nova norma reforça a importância da negociação coletiva para garantir equilíbrio entre operação empresarial e direitos trabalhistas.