A Receita Federal iniciou, em 1º de dezembro, a operação do Módulo de Administração Tributária (MAT), plataforma que passa a integrar a etapa final do processo de constituição empresarial no país. A solução, desenvolvida em parceria com o Serpro, substitui o modelo automático de emissão do CNPJ e estabelece um fluxo adicional de validação, alinhado às diretrizes da Reforma Tributária do Consumo.

Com a implementação do MAT, após o registro na Junta Comercial, o responsável pela empresa deverá acessar o sistema para complementar informações cadastrais, confirmar dados declarados e definir o regime tributário aplicável. A opção pelo Simples Nacional passa a ser disponibilizada no mesmo momento da solicitação do CNPJ, e, em fases posteriores, a ferramenta também contemplará as escolhas relativas aos regimes IBS e CBS.

O número do CNPJ somente será emitido após o envio e validação das informações no MAT. Conforme orientações da Junta Comercial do Ceará (Jucec), o preenchimento da nova etapa é obrigatório e condiciona o início das atividades empresariais, inclusive a emissão de documentos fiscais, operacionalização comercial e abertura de contas bancárias.

A plataforma também introduz um mecanismo adicional de segurança profissional: a vinculação de contadores ao CNPJ dependerá de confirmação digital realizada exclusivamente pelo titular do registro no CRC. Esse controle visa impedir a utilização indevida de dados de profissionais da contabilidade e reforçar a integridade das informações transmitidas ao Fisco.

Segundo a Receita Federal, o MAT representa um avanço em padronização, integração de dados e mitigação de inconsistências cadastrais, contribuindo para um ambiente empresarial mais seguro, transparente e alinhado às exigências de modernização tributária.