Ampliação da Licença-Paternidade e criação do Salário-Paternidade: impactos trabalhistas e previdenciários

A recente sanção da nova legislação que amplia a licença-paternidade no Brasil estabelece mudanças estruturais relevantes nas relações de trabalho e no sistema de proteção social.

A norma regulamenta um direito previsto constitucionalmente e introduz um novo benefício previdenciário — o salário-paternidade — ampliando o alcance da proteção para além dos trabalhadores com vínculo formal.

 Ampliação progressiva da licença

A licença-paternidade será implementada de forma escalonada:

• 10 dias a partir de 2027
• 15 dias a partir de 2028
• 20 dias a partir de 2029

O direito é garantido em situações de nascimento, adoção ou guarda judicial, sem prejuízo da remuneração e do vínculo empregatício.

 Ampliação da cobertura previdenciária

A legislação amplia o acesso ao benefício para:

• Microempreendedores Individuais (MEIs)
• Trabalhadores autônomos
• Empregados domésticos
• Trabalhadores avulsos
• Segurados especiais

Essa mudança representa um avanço significativo na inclusão previdenciária.

 Criação do salário-paternidade

O salário-paternidade passa a integrar o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com características semelhantes ao salário-maternidade:

• Pagamento direto pelo INSS ou via empresa com compensação
• Valor definido conforme categoria do segurado
• Garantia de renda durante o afastamento

 Direitos e garantias adicionais

A nova legislação também prevê:

• Estabilidade no emprego desde a comunicação até após o término da licença
• Possibilidade de fracionamento do período
• Prorrogação em caso de internação da mãe ou do recém-nascido
• Ampliação do prazo em situações específicas (ex: ausência materna ou deficiência da criança)

 Impactos para empresas

Do ponto de vista corporativo, a medida exige atenção especial às seguintes áreas:

• Atualização dos sistemas de folha de pagamento
• Adequação das políticas internas de RH
• Revisão de procedimentos de compliance trabalhista
• Capacitação das equipes para aplicação correta da norma

Além disso, a iniciativa está alinhada às práticas de ESG, especialmente no eixo social, promovendo maior equilíbrio na divisão de responsabilidades familiares.