Reforma Tributária: ICMS e ISS serão extintos e substituídos por novos tributos

Com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, o Brasil inicia uma profunda reestruturação do sistema de tributos sobre o consumo. A principal mudança é a extinção progressiva do ICMS (estadual) e do ISS (municipal), que serão substituídos por dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ambos baseados no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

A proposta visa simplificar e padronizar a arrecadação, aumentando a transparência, reduzindo litígios federativos e promovendo um ambiente mais competitivo. A transição ocorrerá entre 2026 e 2033, com fases de testes, adoção gradual e extinção completa dos tributos antigos.

O IBS terá competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal, e substituirá tanto o ICMS quanto o ISS. Já a CBS será de competência da União e substituirá o PIS e a Cofins. Ambos serão cobrados no destino, com incidência ampla e não cumulatividade plena.

Também foi criado o Imposto Seletivo (IS), com função extrafiscal, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O novo sistema exigirá das empresas e profissionais da contabilidade um amplo processo de adaptação tecnológica, capacitação e reestruturação tributária. A participação em projetos-piloto, como o da CBS lançado pela Receita Federal, pode facilitar essa transição.