Reforma Tributária — NFe: Finalidade Débito e Crédito

Com a implementação da Reforma Tributária, a Nota Fiscal eletrônica modelo 55 passa a contar com duas novas finalidades de emissão: Débito e Crédito.
A medida tem como objetivo ampliar a transparência, simplificar o controle das operações fiscais e aprimorar o registro de ajustes tributários.

Nota de Débito
Utilizada para operações que resultam em acréscimo de valores tributáveis, como:

• Transferência de créditos para cooperativas;
• Anulação de crédito em saídas imunes ou isentas;
• Débitos de notas físicas não processadas na apuração;
• Multas e juros;
• Transferência de crédito por sucessão;
• Pagamento antecipado;
• Perdas em estoque;
• Desenquadramento do Simples Nacional.

Nota de Crédito
Destinada a registrar reduções ou reversões de valores tributários, como:

• Multas e juros;
• Crédito presumido de IBS sobre saldo devedor na ZFM;
• Retorno de mercadorias por recusa ou não localização do destinatário;
• Redução de valores em operações comerciais.

A adequação às novas finalidades é essencial para manter a conformidade fiscal e garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias.