NFS-e: Nova Obrigatoriedade para Operações com Locação de Bens e Imóveis

O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), responsável pelo padrão nacional do documento, publicou em 19 de novembro uma Nota Técnica que traz mudanças relevantes para empresas e profissionais que atuam com locação de bens móveis e imóveis.

Apesar de a locação não ser caracterizada como prestação de serviço e, portanto, não estar sujeita à incidência de ISS, o Comitê determinou que essas operações passem a ser informadas na NFS-e, com novos campos obrigatórios destinados à identificação detalhada do bem ou imóvel locado.

O que muda com a Nota Técnica?

Com a atualização, a emissão da NFS-e deverá incluir informações específicas sobre o objeto da locação, ainda que não exista serviço vinculado ao contrato. Entre os novos requisitos obrigatórios, destacam-se:

• Endereço completo do imóvel locado;
• Dados cadastrais do bem móvel;
• Número do registro imobiliário, quando aplicável;
• Informações essenciais do contrato de locação;
• Período de vigência da locação.

Os municípios já integrados ao padrão nacional da NFS-e deverão ajustar seus sistemas para contemplar os novos campos e orientações estabelecidas pelo Comitê Gestor.

Objetivo da mudança

A atualização tem como finalidade aprimorar a padronização das informações fiscais, garantindo maior rastreabilidade das operações e facilitando a integração entre sistemas municipais e plataformas federais. Além disso, a medida busca aumentar a transparência e uniformidade no tratamento das receitas provenientes de locações.

Pontos importantes

Mesmo com a inclusão obrigatória dessas informações na NFS-e, a Nota Técnica reforça que a locação não passa a ser tratada como serviço. O preenchimento dos novos campos visa exclusivamente ao controle fiscal, sem alteração na natureza jurídica da operação.

Como as empresas devem se preparar

Para atender à nova exigência, recomenda-se que empresas e profissionais:

• Atualizem cadastros de bens e imóveis utilizados em contratos de locação;
• Revisem documentos e contratos para garantir a disponibilidade de dados obrigatórios;
• Acompanhem as orientações específicas do município onde atuam;
• Busquem orientação contábil para adequar processos e garantir conformidade.